ARTIGO

Educação financeira nas escolas: fundamentos sociais, econômicos e normativos para a implementação de políticas públicas

O Brasil vive um cenário de endividamento recorde, fraudes digitais em escala e juros predatórios que afetam especialmente as populações mais vulneráveis. Diante disso, a educação financeira na escola deixou de ser complemento curricular e passou a ser política pública estruturante — com amparo legal, respaldo pedagógico e impacto preventivo real.

A educação financeira como demanda contemporânea da educação básica

A crescente complexidade das relações econômicas na atualidade – marcada pela financeirização da vida cotidiana, pela rápida digitalização dos serviços financeiros, pela multiplicação de instrumentos de crédito e investimento, e pela transferência de riscos antes assumidos pelo Estado para a esfera individual – tem ampliado significativamente a necessidade de desenvolver competências relacionadas à gestão financeira, ao planejamento de vida e à tomada responsável de decisões. Nesse cenário, onde o crédito se expande, os serviços financeiros se digitalizam e a população fica cada vez mais exposta a riscos econômicos, a educação financeira assume uma posição estratégica na formação integral dos estudantes da educação básica.

Dados recentes ilustram a urgência dessa agenda. Conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de famílias brasileiras endividadas atingiu 80,4% em março de 2026 – o maior nível da série histórica –, sendo que 29,6% dessas famílias possuem dívidas em atraso e 12,3% declaram não ter condições de quitá-las. Entre as famílias de menor renda (até três salários-mínimos), o endividamento chega a 81,1%, e 17,5% delas afirmam não conseguir pagar suas dívidas. Paralelamente, a digitalização transformou profundamente os hábitos de consumo e poupança. As concessões de crédito para pessoas físicas somaram R$ 786,4 bilhões em 2025, com projeção de alta de 10,4% para o crédito às famílias no mesmo ano.

O sistema de pagamentos instantâneos Pix registrou 7,9 bilhões de transações em dezembro de 2025, crescimento de 24% em relação ao ano anterior, o que acelerou as transações, mas também ampliou os riscos associados. A exposição da população a riscos econômicos se intensificou: a taxa média de juros para concessão de crédito pelos bancos atingiu 33,1% ao ano em março de 2026, a maior desde o início da série histórica em 2011, enquanto a taxa média do cartão de crédito rotativo chegou a 428,6% ao ano. A vulnerabilidade também se manifesta na exposição a golpes: levantamentos de mercado estimam cerca de 28 milhões de fraudes relacionadas ao Pix em 2025, e no Brasil ocorre uma tentativa de fraude digital a cada 2,2 segundos.

A educação financeira escolar vai muito além do ensino de conceitos matemáticos ou de noções básicas de orçamento. Ela busca desenvolver capacidades ligadas ao consumo consciente, ao planejamento, à organização financeira, à análise crítica de riscos e à compreensão das consequências econômicas das decisões cotidianas. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhece essa relevância ao estabelecer a educação financeira como tema transversal contemporâneo, que deve ser trabalhado de forma transversal, contínua e integrada ao currículo escolar, perpassando toda a Educação Básica e articulando diferentes áreas do conhecimento. A BNCC vincula essa temática especialmente ao desenvolvimento de competências gerais relacionadas à responsabilidade (competência geral 10), ao pensamento crítico (competências 2, 3 e 7), à cultura digital (competência 5), à argumentação (competência 7) e ao projeto de vida (competência 6). Na área de Matemática do Ensino Fundamental, o documento orienta que os alunos aprendam conceitos básicos de economia e finanças com o objetivo de iniciação à educação financeira, enquanto outras disciplinas como História, Geografia e Ciências também são convocadas a abordar o tema de forma contextualizada.

Desse modo, a escola assume papel fundamental na preparação dos estudantes para lidar com situações econômicas presentes em seu cotidiano, contribuindo para a construção de maior autonomia e consciência financeira. Contudo, para que essa formação se concretize de maneira efetiva, é indispensável que as instituições de ensino disponham de capacitação e material direcionado para o desenvolvimento dessas atividades pedagógicas.

A abordagem transversal exige uma integração cuidadosa entre disciplinas, indo além da mera inserção de cálculos financeiros na Matemática. Como advertem pesquisadores da área, a grande maioria das produções acadêmicas sobre educação financeira ainda se concentra em visões de instituições financeiras, com raras interseções com a economia e a sociologia, por exemplo. Nesse sentido, a formação inicial e continuada de professores, com ênfase em abordagens críticas, problematizadoras e interdisciplinares, constitui condição necessária para que a transversalidade se torne estruturante no processo de aprendizagem.

O cenário brasileiro de vulnerabilidade financeira

A realidade econômica brasileira evidencia a importância da ampliação das políticas educacionais voltadas à educação financeira. Segundo dados da PEIC/CNC, parcela significativa das famílias convive com elevados níveis de endividamento. Em março de 2026, 80,4% das famílias estavam endividadas (maior patamar da série histórica iniciada em 2010), e 29,6% possuíam contas em atraso. O endividamento das famílias de menor renda (até três salários-mínimos) alcançou 81,1%, com 17,5% afirmando que não conseguirão pagar suas dívidas. Além disso, o comprometimento da renda com o serviço da dívida ultrapassou 30% do orçamento familiar, destacando-se o uso recorrente do crédito rotativo do cartão de crédito e do cheque especial, modalidades que incidem com as maiores taxas de juros do mercado.

Grande parte da população não possui reserva de emergência, depende de crédito para despesas básicas e encontra dificuldades para lidar com imprevistos financeiros. Segundo o Banco Central, quase metade das famílias do país (49,9%) estão endividadas diretamente com o Sistema Financeiro Nacional. O Serasa registrou, em fevereiro de 2026, 81,7 milhões de CPFs negativados, um aumento expressivo em relação aos 75 milhões de fevereiro de 2025. O Banco Central reconhece que o crédito “emergencial, de alto custo” tem aumentado, sugerindo um “aperto do orçamento das famílias”.

Esse cenário é agravado por fenômenos contemporâneos que atingem especialmente jovens e populações em situação de vulnerabilidade econômica. O crescimento acelerado das apostas on-line (“bets”) é um exemplo notável: o setor movimentou cerca de R$ 37 bilhões em receita bruta em 2025, consolidando-se como o quinto maior mercado global de apostas, com mais de 25 milhões de usuários ativos (o equivalente a 12% da população). Os efeitos no orçamento familiar são perversos: registra-se que 23% dos apostadores reduziram compras de vestuário e 19% passaram a gastar menos em supermercados.

Nesse contexto, o Banco Central aponta um crescimento de mais de 400% nos incidentes críticos contra instituições financeiras entre 2024 e 2025. Dados da Polícia Federal mostram que 42,5% das fraudes financeiras no Brasil já são conduzidas com ferramentas de inteligência artificial, e o uso de deepfakes cresceu 830% entre 2024 e 2025. As redes sociais registraram, em 2025, uma média de 186 mensagens de golpe por minuto, totalizando mais de 98 milhões de publicações fraudulentas – volume 38,5% superior ao de 2024. Há ainda os esquemas de pirâmide travestidos de investimentos, que prometem rendimentos irreais, e a disseminação de postagens virais que incentivam a inadimplência e desinformam sobre renegociação de dívidas, ignorando consequências como a queda do score de crédito e a exclusão do sistema financeiro.

Com forte apelo publicitário e ampla presença digital, muitos desses mecanismos exploram justamente o desconhecimento da população sobre crédito, juros, risco e planejamento financeiro. Estudos da CNC indicam que mais de 70% dos universitários brasileiros são apostadores regulares, e 42% deles enfrentam dificuldades financeiras diretamente ligadas a esse hábito. Ressalta-se, ainda, que plataformas de apostas utilizam algoritmos preditivos e gatilhos psicológicos (notificações constantes, bônus de boas-vindas, apostas grátis) para manter o usuário engajado, extraindo valor justamente da falta de compreensão sobre probabilidade, valor esperado e gestão de banca. Além disso, o Brasil se tornou um dos maiores produtores mundiais de malware bancário: dados da Kaspersky (2025) apontam que 8 em cada 13 malwares bancários produzidos globalmente são de origem brasileira. Criminosos utilizam engenharia social sofisticada, identidades sintéticas e internacionalização das redes criminosas, com uso de criptoativos e casas de apostas não autorizadas para lavagem de dinheiro.

Diante desse ambiente, a educação financeira escolar passa a assumir também uma função preventiva, contribuindo para o fortalecimento da capacidade crítica dos estudantes diante de práticas econômicas potencialmente nocivas. Ao incorporar uma perspectiva crítica – que incentiva o questionamento e a análise das causas sociais e econômicas da vulnerabilidade financeira –, a escola pode formar cidadãos capazes não apenas de se proteger individualmente, mas também de identificar e combater as raízes sistêmicas do problema. Conforme argumentam autores no campo da Educação Matemática Crítica, a educação financeira deve ser ampla, com viés crítico e problematizador, indo além do individualismo e dos aspectos meramente econômicos. Assim, ao desnaturalizar a cultura do endividamento e expor as estratégias de persuasão dos mecanismos de consumo e especulação, a educação financeira crítica atua como ferramenta de empoderamento, preparando os jovens para tomar decisões informadas e com autonomia.

Educação financeira e formação cidadã

A educação financeira não deve ser compreendida apenas como instrumento de organização do orçamento doméstico. Sua aplicação no ambiente escolar está diretamente relacionada à formação cidadã e ao desenvolvimento de competências para a participação consciente na vida econômica e social. Estruturalmente, a educação financeira escolar não apenas ensina a administrar recursos, mas contribui para o fortalecimento da cidadania e da equidade social, na medida em que o letramento financeiro crítico pode auxiliar o desenvolvimento social – sendo dever da escola trazer para dentro de si a realidade social do aluno. A BNCC reforça essa perspectiva ao estabelecer a educação financeira como tema contemporâneo transversal, que deve permear as diferentes áreas do conhecimento, conferindo protagonismo aos estudantes para a construção de seus projetos de vida.

Ao trabalhar em sala de aula temáticas como planejamento, consumo consciente, poupança, crédito, investimento e análise de risco, a escola contribui para o desenvolvimento de atitudes mais responsáveis em relação ao dinheiro e às decisões econômicas do cotidiano. Atividades práticas, como simulações de orçamento e controle de gastos, permitem que os alunos apliquem conceitos matemáticos diariamente, e a integração da educação financeira ao currículo de Matemática mostra-se eficaz para promover essa conscientização. A análise crítica das modalidades de pagamento e o conhecimento adquirido sobre taxas de juros e descontos, por exemplo, refletem a importância da educação financeira na formação de cidadãos conscientes, em um processo abrangente que inclui ativamente a compreensão crítica de como as decisões financeiras afetam o indivíduo e a sociedade.

Além disso, a educação financeira favorece o fortalecimento da autonomia, a melhoria da capacidade de tomada de decisão e a compreensão dos impactos individuais e coletivos das escolhas econômicas. A educação crítica alinha-se à ideia de educação para a cidadania, na medida em que promove a reflexão sobre as implicações sociais e éticas do consumo e do endividamento. Sob essa perspectiva, o tema dialoga diretamente com os princípios constitucionais da educação, previstos no art. 205 da Constituição Federal, segundo o qual “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A educação financeira, ao integrar-se a esses três pilares, atende plenamente às finalidades constitucionais da educação brasileira.

Fundamentos normativos da educação financeira no Brasil

A implementação de programas de educação financeira encontra amplo respaldo legal e normativo no ordenamento educacional brasileiro. A Lei nº 13.415/2017, que reformulou o ensino médio e consolidou a implementação da BNCC, fortaleceu a obrigatoriedade do tratamento transversal da educação financeira na educação básica. Essa lei estabeleceu que a BNCC definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, e determinou que a educação financeira, como tema transversal, deve perpassar as diferentes áreas do conhecimento, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais.

A Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF), atualizada pelo Decreto nº 10.393/2020, consolidou o tema como política pública de Estado. Esse decreto instituiu a nova ENEF com a finalidade de promover a educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal no País, e criou o Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF), reconhecendo sua relevância para o desenvolvimento econômico sustentável e para o fortalecimento da cidadania.

Mais recentemente, a Portaria MEC nº 502/2024 instituiu o programa “Na Ponta do Lápis”, que tem como finalidade promover ações destinadas à consolidação de esforços para a educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária na educação básica, na perspectiva de apoiar e fortalecer a implementação dos temas transversais contemporâneos da BNCC. Esse conjunto normativo demonstra que a educação financeira deixou de representar iniciativa isolada ou complementar, passando a integrar as diretrizes estruturantes da política educacional brasileira.

Educação financeira como política pública preventiva

Sob a perspectiva da administração pública, programas estruturados de educação financeira também assumem caráter estratégico de prevenção social e fortalecimento institucional. A ampliação das competências financeiras da população pode contribuir para a redução do superendividamento, ao capacitar os indivíduos para uma gestão mais responsável de suas finanças, prevenindo o acúmulo de dívidas impagáveis. Em consonância com a ideia de política pública preventiva, um bom letramento financeiro atua na prevenção de fraudes, reduzindo a vulnerabilidade da população a golpes e esquemas ilegais, além de contribuir para a constituição de resiliência financeira.

Há ainda a promoção da autonomia familiar, uma vez que o conhecimento financeiro capacita as famílias a desenvolver maior consciência crítica sobre consumo e planejamento, incentivando a reflexão sobre os próprios hábitos e a adoção de comportamentos financeiros mais saudáveis e sustentáveis.

É importante ressaltar, dentro da lógica pedagógica da educação financeira como política pública, que a implementação transversal desses conteúdos apresenta elevada aderência às estruturas curriculares já existentes, permitindo integração às práticas escolares sem necessidade da criação de novos componentes obrigatórios. Isso favorece, diante da aplicabilidade da educação financeira na educação básica nacional, uma maior eficiência administrativa, com racionalidade na execução das políticas educacionais e alinhamento às diretrizes curriculares já vigentes.

Diante do exposto, a educação financeira escolar vem assumindo papel cada vez mais relevante em face das transformações econômicas, tecnológicas e sociais observadas na contemporaneidade. Como já evidenciado, o avanço do endividamento, das apostas on-line, das fraudes digitais e da desinformação financeira demonstra a necessidade de fortalecimento de políticas públicas educacionais voltadas ao desenvolvimento de competências econômicas desde os anos iniciais da educação básica.

Logo, programas estruturados de educação financeira contribuem não apenas para o cumprimento das diretrizes legais e curriculares nacionais, mas também para o fortalecimento da cidadania, da autonomia dos estudantes e da capacidade de tomada de decisão responsável ao longo da vida. A implementação transversal desses conteúdos, orientada por marcos legais e normativos já consolidados, não apenas atende às exigências curriculares, mas também constitui uma política pública estratégica de prevenção social, capaz de reduzir vulnerabilidades econômicas e fortalecer a autonomia dos cidadãos diante dos muitos desafios do mundo contemporâneo.

Programa integrado de educação financeira da MELVER

A MELVER possui coleção completa de Educação Financeira voltada para estudantes do Ensino Fundamental, com conteúdos alinhados à BNCC, metodologia prática e foco no desenvolvimento de competências relacionadas ao planejamento financeiro, consumo consciente, organização do orçamento e tomada de decisões responsáveis.

Os materiais foram desenvolvidos para apoiar escolas, redes de ensino e docentes na formação de estudantes mais preparados para lidar com desafios econômicos do cotidiano, compreendendo temas como dinheiro, crédito, poupança, investimentos, riscos financeiros e comportamento de consumo em um cenário marcado pelo avanço da digitalização, do crédito fácil e das apostas on-line.

A proposta busca contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes, autônomos e capazes de construir hábitos financeiros saudáveis ao longo da vida.

Conheça as coleções de Educação Financeira da MELVER:

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